Pelo presente instrumento particular, de um lado, O2 MULTIBENEFÍCIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.976.530/0001-03, doravante denominada simplesmente “O2”, e, de outro lado, o USUÁRIO, pessoa física devidamente cadastrada junto à O2, resolvem firmar o presente Termo de Uso do Cartão Virtual O2 Multibenefícios em Carteiras Digitais (“Termo”), que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir expostas.
O aceite deste Termo se dará de forma eletrônica, mediante a inclusão e utilização do Cartão em aplicativos de carteiras digitais compatíveis (tais como Google Wallet, Apple Wallet, entre outros), o que implicará na plena, irrestrita e irrevogável concordância com todas as disposições aqui previstas.
1. Objeto
1.1. O presente Termo tem por objeto regular as condições de emissão, disponibilização e utilização do cartão virtual O2 Multibenefícios (“Cartão”) por meio de aplicativos de carteiras digitais integradas.
1.2. O Cartão consiste em instrumento de pagamento eletrônico, destinado à aquisição de bens e serviços, podendo contemplar benefícios de natureza alimentar, refeição, mobilidade, entre outros, conforme contrato firmado entre a O2 e a pessoa jurídica contratante do benefício, podendo ainda operar com saldo livre, conforme regras vigentes.
2. Natureza e Titularidade
2.1. O Cartão é de titularidade exclusiva do Usuário, sendo pessoal, intransferível e de uso individual, vedada sua cessão, empréstimo ou compartilhamento, a qualquer título, com terceiros.
2.2. A O2 não se responsabiliza por qualquer utilização indevida do Cartão decorrente do descumprimento da presente cláusula.
3. Condições de Utilização
3.1. Segurança e Responsabilidade: O Usuário é o único e exclusivo responsável pela guarda, sigilo e uso de seu dispositivo móvel, bem como das credenciais de acesso (senhas, dados biométricos, PIN e demais mecanismos de autenticação) vinculadas à carteira digital utilizada.
3.2. A O2 não será responsável por quaisquer perdas, danos ou prejuízos decorrentes de:
- I – uso indevido do Cartão;
- II – compartilhamento de credenciais;
- III – falhas de segurança no dispositivo do Usuário;
- IV – acessos não autorizados decorrentes de culpa ou dolo do Usuário.
3.3. Ativação, Gestão e Bloqueio: O Cartão deverá ser ativado e gerenciado exclusivamente por meio dos canais oficiais da O2. Em caso de perda, roubo, furto, extravio do dispositivo ou suspeita de fraude, o Usuário deverá proceder imediatamente ao bloqueio do Cartão.
3.4. A O2 não se responsabiliza por transações realizadas anteriormente à efetivação do bloqueio, independentemente da causa do evento.
3.5. Aceitação e Tecnologia: A utilização do Cartão está condicionada à aceitação da bandeira credenciada e à disponibilidade de tecnologia de pagamento por aproximação (NFC) no dispositivo e no estabelecimento, não sendo a O2 responsável pela recusa de transações por terceiros ou falhas das plataformas de carteiras digitais.
4. Transações e Limitações
4.1. As transações realizadas com o Cartão serão processadas por meio da rede/bandeira credenciada, estando sujeitas às suas regras operacionais, normas de segurança e disponibilidade sistêmica.
4.2. Saldo: As transações somente serão autorizadas mediante a existence de saldo suficiente, sendo o débito realizado de forma imediata.
4.3. O Usuário é responsável pelo acompanhamento de seu saldo, extrato e movimentações.
4.4. Contestação: Eventuais contestações de transações deverão ser formalizadas junto à Central de Atendimento da O2, no prazo e condições estabelecidos nos regulamentos aplicáveis.
5. Privacidade e Proteção de Dados
5.1. O tratamento de dados pessoais do Usuário será realizado em conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).
5.2. Ao utilizar o Cartão em uma carteira digital, o Usuário autoriza o compartilhamento de seus dados com terceiros estritamente envolvidos na operação, tais como provedores de sistemas operacionais e de carteiras digitais (Google, Apple, entre outros), instituições de pagamento e bandeiras, exclusivamente para fins de provisionamento do cartão, processamento das transações e cumprimento de obrigações legais.
5.3. As condições detalhadas de tratamento de dados encontram-se previstas na Política de Privacidade da O2, a qual o Usuário declara conhecer e aceitar.
6. Vigência e Alterações
6.1. O presente Termo entra em vigor na data de adesão eletrônica pelo Usuário e permanecerá vigente por prazo indeterminado, enquanto o Cartão estiver ativo.
6.2. A O2 poderá, a qualquer tempo, alterar as disposições deste Termo, mediante comunicação prévia ao Usuário por meios eletrônicos ou canais oficiais.
6.3. A continuidade de utilização do Cartão após a comunicação das alterações será interpretada como concordância tácita e integral com os novos termos.
7. Suspensão e Cancelamento
7.1. A O2 poderá, a seu exclusivo critério, suspender, bloquear ou cancelar o Cartão, independentemente de aviso prévio, nos seguintes casos:
- I – descumprimento das disposições deste Termo;
- II – suspeita de fraude, uso indevido ou atividade ilícita;
- III – determinação legal ou regulatória;
- IV – encerramento do contrato com a empresa concedente do benefício.
8. Limitação de Responsabilidade
8.1. A O2 não se responsabiliza por:
- I – falhas técnicas ou operacionais de sistemas de terceiros;
- II – indisponibilidade ou falhas nos serviços de provisionamento e pagamento das carteiras digitais (Google Wallet, Apple Wallet e afins);
- III – recusa de aceitação do Cartão por estabelecimentos comerciais;
- IV – danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do Cartão.
9. Disposições Gerais
9.1. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de quaisquer disposições deste Termo não implicará em novação ou renúncia de direitos.
9.2. Caso qualquer cláusula seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.
10. Foro
10.1. Fica eleito o foro da comarca da sede da O2 Multibenefícios Ltda., com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo.
Ao aderir a este Termo e utilizar o Cartão Virtual O2 Multibenefícios em Carteiras Digitais, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com todas as cláusulas e condições aqui estabelecidas.